SINJ-DF

PORTARIA N° 75, DE 19 DE ABRIL DE 2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso VII, artigo 77, caput e artigo 80, inciso m, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c o artigo 7º, inciso VI da Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, observado o artigo 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pelo Distrito Federal na forma da Lei nº 2.834, de 7 de setembro de 2001, e ainda, Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, o inciso XII, do artigo 71, do Decreto nº 36.017, de 18 de novembro de 2014, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 23.212, de 06 de setembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subcontrolador de Correição Administrativa para praticar os seguintes atos administrativos:

I - Indicar substitutos dos titulares dos cargos nos afastamentos legais;

II - Constituir comissões e grupos de trabalho;

III - Assinar e publicar atos e instruções normativas da Controladoria-Geral referentes à Gestão de Pessoas;

IV- Encaminhar processos a outros Órgãos;

V - Suspender as férias de servidor, por necessidade do serviço;

VI - Autorizar a dispensa de ponto;

VII - Autorizar a fruição de licença prêmio;

VIII - Cientificar o Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca do andamento de tomada de contas especial e de tomadas e prestações de contas anuais ou de ações de controle em curso;

IX - Encaminhar respostas da área técnica competente em relação a questionamentos originários de diligências e decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Ministério Público e de outros órgãos relativos às áreas de atuação das Subcontroladorias e Ouvidoria Geral da CGDF;

X - Assinar ofícios acerca de atendimento de demandas dos órgãos e entidades do GDF e de reiteração quanto à adoção de providências, acerca de matérias atinentes às Subcontroladorias e a Ouvidoria Geral da CGDF;

XI - Encaminhar, após aprovação do Secretário de Estado Controlador-Geral, relatórios das ações de controle realizadas;

XII - Encaminhar processos das ações de controle e de tomada de contas especiais para manifestação do Secretário Supervisor;

XIII - Instaurar processo e designar comissão de responsabilização de fornecedores de que trata a Lei Nacional nº 12.846/2013;

XIV - Requisitar servidores para composição de comissões de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e de tomadas de contas especiais.

Art. 2º Esta Portaria terá vigência no período de 19 a 29 de abril de 2018.

LÚCIO CARLOS DE PINHO FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 23/04/2018 p. 17, col. 2