DECRETO Nº 24.896, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.
Disponibiliza cargos criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º – Ficam disponibilizados 06 (seis) Cargos em Comissão, Símbolo DF-14, criados pela Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004, para a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º – Os Cargos em Comissão a que se refere o artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em:
Art. 2º – Os Cargos a que se refere o Artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional do Gama, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional do Guará, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, , 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional do Riacho Fundo I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA07, de Assistente, da Administração Regional de Sobradinho, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, , 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional de Águas Claras, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional do Sudoeste e Octogonal, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional de Brasília, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Administração Regional de Santa Maria, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Subadministração Regional da Vila Estrutural, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal,” Art. 2º - Os 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, a que se refere o artigo anterior, ficam transferidos para fins de disponibilização, para a estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional do Gama para a Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional de Ceilândia da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
III – 01 (um) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional do Guará da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
IV – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional do Riacho Fundo I da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
V – 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional de Sobradinho da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
VI – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional de Águas Claras da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
VII – 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional do Sudoeste e Octogonal da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
VIII – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional de Brasília da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
IX – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Administração Regional de Santa Maria da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
X – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, para lotação e exercício na Subadministração Regional da Vila Estrutural, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 25176 de 01/10/2004)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 12/08/2004 p. 13, col. 1