DECRETO Nº 24.849, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 810.037,00 (oitocentos e dez mil e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 240.000.522/2004 e 149.000.560/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal e a Região Administrativa XVIII – Lago Norte crédito suplementar, no valor de R$ 810.037,00 (oitocentos e dez mil e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de agosto de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1 de 03/08/2004 p. 1, col. 2