DECRETO Nº 24.846, DE 30 DE JULHO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 182.556,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.ºs: 030.003.725/2004, 080.020.761/2004, 060.015.396/2003 e 060.015.390/2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Melhoria da Gestão Pública da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - Pró Gestão, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 182.556,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 07/2004 – SGA/PRÓ-GESTÃO/DETRAN e Convênio nº 800134/2003 – FNDE/ MEC/SE e à aplicação financeira dos Convênios nºs 3208/98 e 1038/99 - SES/MS.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1 de 02/08/2004 p. 4, col. 1