DECRETO N° 3.156 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 71.731.586.40 (setenta e um milhões,. setecentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) à dotação o Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 6.008 de 26 de dezembro de 1973, combinado com o art. 7.° da Lei n.° 6.280 de 9 de dezembro de 1975,
Art. 1º— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 71.731.586,40 (setenta e um milhões, setecentos e trinta e um mil , quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamenlário.
4.1.1.0 — Obras Públicas .................. 71.731.586,40
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1.° item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela operação de crédito autorizado pela Lei n. 6.008 de 26 de dezembro de 1973.
Art. 3 ° — O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 16 — Transporte, Programa 91 — Transporte Urbano, Subprograma 575 — Vias Urbanas, Projeto 1.069 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de fevereiro de 1976
88° da República e 16° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1976 p. 3, col. 1