DECRETO N° 3.154 DE 29 DE JANEIRO DE 1976
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 4706 de 20/06/1979)
Dispõe sobre a regionalização de atividades da Secretária de Educação e Cultural e das Fundações a ela vinculada e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere ò inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3,751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1° - A execução de obras, bem como a manutenção, conservação e reparos de edifícios públicos da Secretaria de Educação e Cultura e das Fundações Educacional e Cultural do Distrito Federal nas Regiões Administrativas, passam a ser executadas pelas respectivas Administrações Regionais.
Parágrafo 1° -O disposto nesse artigo se aplica ás Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.
Parágrafo 2° - Ficam excetuadas das disposições deste artigo as obras e os serviços de manutenção, conservação, e reparos de edifícios públicos da Secretaria de Educação e Cultura e das Fundações a ela vinculadas localizadas na Região Administrativa de Brasília, observado o que dispõe o parágrafo anterior.
Parágrafo 3° - A SEC, FEDF, ou FCDF, poderá, na conveniência da administração, executar os serviços de que trata este artigo.
Art. 2° - A regionalização de que trata o artigo anterior se caracteriza pela execução das seguintes atividades:
I - levantar as necessidades de recuperação, manutenção e conservação de edifícios públicos, sugerindo prioridades;
II - orientar acompanhar a execução de projetos de obras e/ou serviços contratados ou conveniados;
III - elaborar e propor a programação anual de manutenção, conservação e reparos de obras, definido os recursos financeiros, humanos e materiais necessários para cada unidade;
IV - elaborar projetos complementares de urbanização de unidades de ensino;
V - executar projetos de serviços de reparos aprovados;
VI - realizar licitações para execução de obras e/ou serviços de reparos de edifícios públicos;
VII - celebrar contratos ou convênios para execução de obras ou serviços de reparos, ouvida a a Procuradoria Geral é observada a orientarão da SEC, FEDF ou FCDF
VIII - aplicar multas pelo atraso na conclusão de etapas de obras ou serviços, na forma estabelecida pelos contratos ou convénios;
IX - fornecer dados e elementos informativos solicitados pela SEC, FEDF, ou FCDF, a respeito da execução de projetos e de reparos e conservação de obras;
X - apresentar a SEC, FEDF ou FCDF, relatório mensal do desenvolvimento dos trabalhos;
XI - cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pela Secretaria de Educação e Cultura, aplicáveis ao disposto no artigo 1° deste Decreto, observadas as disposições do Código de Edificações das Cidades Satélites.
Parágrafo Único - As Comissões de Licitação a serem designadas pelos Administradores Regionais, para o atendimento do inciso VII deste artigo, deverão contar com um representante da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 3° - A execução regionalizada das atividades de que trata o artigo anterior, dar-se-á com irrestrita obediência da Administração Regional à orientação normativa, controle técnico e fiscalização específica da Secretaria de Educação e Cultural do Distrito Federal.
Art. 4° - Caberá à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, no exercicio da orientação normativa, controle técnico, e fiscalização específica:
I - baixar normas e fixar critérios, sobre a execução de obras e elaboração, detalhamento e execução de serviços de manutenção, conservação e reparos de edifícios públicos da Secretaria de Educação e Cultura, e das Fundações a ela vinculadas, observadas as disposições do Código de Edificações das Cidades Satélites;
II - fixar padrões de manutenção e conservação de edifícios públicos da SEC e das Fundações a ela vinculadas, e avaliar, mediante fiscalização sistemática, a observância desses padrões;
III - fornecer ás Administrações Regionais os projetos de obras devidamente elaborados e detalhados;
IV - alocar recursos no orçamento da Secretaria de Educação e Cultura, e/ou das Fundações Educacional e Cultural, criando projetos e atividades especificas, para execução de obras e realização de serviços de reparos;
V - fiscalizar a execução de obras ou de serviços de manutenção, conservação e reparos de edifícios públicos da SEC, FEDF ou FCDF, mediante indicação de pessoal técnico;
VI - elaborar e propor a Procuradoria Geral minutas de contratos e convênios para o atendimento do disposto no artigo 1° deste Decreto;
VII - autorizar a elaboração, detalhamento e execução de projetos de obras;
VIII - homologar licitações até o limite de Tomada de Preços;
IX - colocar à disposição da respectiva Administração Regional o pessoal necessário à execução dos serviços de manutenção conservação e reparos de edifícios públicos, além dos recursos materiais ou financeiros;
Parágrafo Único - A movimentação dos recursos previstos no inciso IV deste artigo, dependerá, conforme o caso, de expressa autorização do Secretário de Educação e Cultura ou dos ordenadores de despesa das Fundações Educacional e Cultural do Distrito Federal.
Art. 5° - As Secretarias de Educação e Cultura e do Governo reunir-se-ão, periodicamente, para avaliação dos resultados obtidos na execução das atividades regionalizadas.
Art. 6° - Na Região Administrativa de Brasilia as atividades de que trata o artigo 1° deste Decreto, serão executadas na forma que melhor convier à Administração.
Parágrafo Único - As Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento poderão a critério da Secretaria de Educação e Cultura, executar as atividades previstas no artigo 1° deste Decreto, para a Região Administrativa de Brasilia, observadas as disposições do Código de Edificações de Brasilia.
Art. 7° - Subordinam-se às Normas de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal as disposições deste Decreto, bem como as atividades delas decorrentes.
Art. 8°- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 9° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 29 de janeiro de 1976.
88° da República e 16° de Brasilia.
Retificado no DODF de 05/02/1976, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1976 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1976 p. 3, col. 1