DECRETO Nº 3.153 DE 29 DE JANEIRO DE 1976
Abre crédito, suplementar no valor de Cr$98.000.000,00 (noventa e oito milhões de cruzeiros) à dotação do • Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 6.277de 6de dezembro de 1975, com binado com o art. 7° da Lei n° 6.280 de 9 de dezembro de 1975,
Art. 1°-Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentário.
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nostermosdo Art. 43, parágrafo 1° item IV da Lei n° 4.320de 17de março de 1964, pela operação de crédito autorizado pela Lei n ° 6.277 de 5 de dezembro de 1975.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará na proporção indicada, os seguintes projetos
FUNÇÃO 08- EDUCAÇÃO PROGRAMA 07 - ADMINISTRAÇÃO
Subprograma - 021 - Administração Geral
1.055 - Reequipamento da Rede de Ensino de Primeiro Gau
Subprograma - 025 Edificações Públicas
1.057- Ampliação e Melhoramentos da Rede de Ensino de Primeiro Grau 80.130.000.00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de janeiro de 1976
88° da República e 16° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1976 p. 3, col. 1