DECRETO N° 3.150 DE 27 DE JANEIRO DE 1976
Prorroga prazos para cumprimento de obrigações relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13de abril de 1960, combinado com o disposto no artigo 20, do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966,
Art. 1°. - Ficam prorrogados até 16 de fevereiro de 1976, para os efeitos de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 1976, os prazos a que se referem os artigos 36, 41 e 42, Parágrafo único, do Decreto n°. 3.113, de 30 de dezembro de 1975.
Art. 2°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 27 de janeiro de 1976.
88° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1976 p. 3, col. 1