DECRETO N° 27.751, DE 07 DE MARÇO DE 2007.
Extingue e cria Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos na estrutura orgânica da Assessoria Especial do Governador da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Assessoria Especial do Governador da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, (02) dois Cargos de Natureza especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial e (01) um Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente.
Art. 2º - Os Cargos a que se refere o Artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, da Secretaria de Estado de InfraEstrutura e Obras do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 25170 de 01/10/2004)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 07 de março de 2007.
119° da Republica e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 09/07/2004 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1 de 16/08/2005 p. 1, col. 1