DECRETO Nº 3.147 DE 21 DE JANEIRO DE 1976
Retifica o anexo II do Decreto n° 3.103, de 23 de dezembro de 1975 que dispõe sobre a transformação de Cargos para a Categoria Funcional de Controlador da Arrecadação, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9° da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Art.1º - Fica retificada na forma do Anexo, a Relação Nominal dos Ocupantes dos Cargos transformados pelo Decreto n° 3.103, de 23 de dezembro de 1975.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Distrito Federal, 21 de janeiro de 1976.
88° da República e 16° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 23/01/1976 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1976 p. 3, col. 1