ORDEM DE SERVIÇO Nº 40, DE 1º DE JULHO DE 2004.
(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Ordem de Serviço 70 de 11/11/2004)
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 53, inciso V do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 16.247 de 29/12/1994, e considerando as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 6-SESP/SUCAR de 14/03/2002, que fixa horários de funcionamento para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, RESOLVE:
EXCLUIR da referida Portaria os “trailers”, quiosques e similares que não comercializam bebidas alcoólicas, inclusive cervejas.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1 de 07/07/2004 p. 12, col. 1