DECRETO Nº 24.613, DE 25 DE MAIO DE 2004.
Determina ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que fixem o regime de relação entre trabalho e folga no âmbito de suas respectivas Corporações.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e ainda, o disposto no Decreto nº 24.535, de 14 de abril de 2004.
Considerando que Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal são forças auxiliares e reservas do Exército, conforme disposto no artigo 144, § 6º, da Constituição Federal;
Considerando que as carreiras policial militar e bombeiro militar são caracterizadas pela atividade continuada, segundo disposto no artigo 5º, caput do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei nº 7.289/1984) e no artigo 5º, caput do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (aprovado pela Lei Nº 7.479/1986), respectivamente;
Considerando que os militares do Distrito Federal têm o dever de dedicação integral ao serviço, consoante disposto no artigo 32, I do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e no artigo 32, I do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, respectivamente; DECRETA:
Art. 1º Determino ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e ao ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que fixem o regime de relação trabalho e folga no âmbito de suas respectivas Corporações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 26/05/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 26/05/2004 p. 4, col. 2