DECRETO N°. 3.123 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975
Aprova a Tabela de Empregos Permanentes do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR, e dá outras, providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso II, do artigo 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19, do Decreto-Lei n°. 274, de 28 de fevereiro de 1967,
Art. 1° - Fica aprovada a Tabela de Empregos Permanentes do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR, constante do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2° - Os valores do símbolos dos empregos em comissão e permanentes do IDR são os fixados pelo Decreto n.° 2852, de 11 de março de 1975.
Art. 3°- Ficam canceladas as gratificações de representação e de tempo integral de dedicação exclusiva anteriormente concedidas a servidores do Centro de Seleção e Treinamento.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
Parágrafo Único - Enquanto o IDR não tiver orçamento próprio, as despesas correrão à conta de destaque orçamentário da Secretaria de Administração.
Art. 5° - Fica o Superintendente do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor em 1°. de fevereiro de 1976, revogadas as disposições enr contrário.
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1975
87°. da República e 16°. de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1975 p. 54, col. 1