DECRETO N° 385 — DE 18 DE JANEIRO DE 1965
Atribui ao Secretariado competência para implantação da reestruturação administrativa ao Distrito federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Item II do Art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 34 e 95 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° Caberá ao Prefeito, com a assessoria e a participação direta do Secretariado, orientar o exame e a elaboração dos atos oficiais necessários à execução da Lei nº 4.545, de 12-12-64.
§ 1° Ficará à cargo do Secretário do Governo a coordenação executiva dos trabalhos e o preparo dos atos oficiais mencionados neste artigo.
§ 2º Para exercer as atribuições que lhe são conferidas, fica o Secretário do Governo autorizado a requisitar ou designar pessoal, bem como realizar despesas.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1965.
— Plínio Cantanhede, Prefeito.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 13 de 20/01/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 13, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1965 p. 741, col. 1