DECRETO N°. 3.116 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei n°. 5.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) da seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2.- Outros Serviços de Terceiros........ 200.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item II da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor de dotações orçamentárias das Unidades a seguir discriminadas:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
4.1.1.0 - Obras Públicas 100.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO 4.0.0.0.
- INVESTIMENTOS 4.1.1.0. - Obras Públicas 100.000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 07- Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, SEA 2.044 — Encargos de Administração Geral e será deduzido da programação seguinte:
FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E ORGANIZAÇÃO
PROGRAMA 13 - ORGANIZAÇÃO AGRARIA
Subprograma 069 - Extensão Rural
SAP 1.021 - Estudo e Projeto de Construção do Parque Nacional de Exposição e Feira Agropecuária de Brasília ....... 100.00,00
FUNÇÃO 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Subprograma 325- Vias Urbanas SSP 1.063 -- Complementação das Obras de Passagem de Nível, 100.000.00
Art. 4°. - Os valores deste crédito serão incorporados ao 4°. trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1975
87°. da República e 16° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199 de 31/12/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1975 p. 15, col. 1