SINJ-DF

Legislação correlata - Ordem de Serviço 6 de 04/03/2015

Legislação Correlata - Resolução Normativa 1 de 23/03/2021

PORTARIA N° 125, DE 30 DE ABRIL DE 2004

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1° Alterar a redação do artigo 3° da Portaria n° 29, de 25 de fevereiro de 2004:

“Art. 3° Fica proibida a designação de um mesmo servidor para atuar como executor em mais de 3 (três) contratos de caráter continuado, tais como: limpeza, conservação, vigilância, locação de imóveis, locação de equipamentos, locação de veículos, telefonia, energia elétrica, água e esgoto, fornecimento de material, e outros similares.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA S. S. LANDIM

p. 4, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1 de 04/05/2004 p. 4, col. 2