DECRETO N° 3.112 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975
Ratifica Convênio de Natureza Fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atruibuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
Art. 1° - E ratificado o Convênio ICM 57/75, que este acompanha celebrado pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em reunião realizada na cidade de Brasília-DF, no dia 10 de dezembro de 1975.
Art. 2° - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3° - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 30 de dezembro de 1975
87° da República e 16° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1975 p. 6, col. 1