DECRETO N.º 24.558, DE 27 DE ABRIL DE 2004

Extingue e cria, os cargos em comissão que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17, do Decreto n.º 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1º - Extingue a Divisão de Administração do Parque da Cidade, da Administração Regional de Brasília – RA I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.

Art. 2º - Transforma o Cargo em Comissão, Símbolo DFG-12, de Diretor da Divisão de Administração do Parque da Cidade em Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Administração Regional de Brasília – RA I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e exonera seu ocupante.

Art. 3º - Ficam extintos, na estrutura orgânica da Administração de Brasília – RA I, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I e exonerados os respectivos ocupantes.

Art. 4º - Ficam criados, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal, os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO I

DECRETO N.º 24.558 DE 27 DE ABRIL DE 2004

Cargos em Comissão Extintos

ANEXO II

DECRETO N.º 24.558 DE 27 DE ABRIL DE 2004

Cargos em Comissão Criados

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 28/04/2004 p. 1, col. 1