DECRETO N.º 24.530, DE 13 DE ABRIL DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.122.500,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 010.000.074/2004, 151.000.046/2004 e 146.000.315/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo, Arquivo Público do Distrito Federal e Região Administrativa XVI – Lago Sul crédito suplementar, no valor de R$ 1.122.500,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 14/04/2004 p. 1, col. 1