DECRETO Nº 3.105 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que específica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º da Lei nº 6.291, de 11 de dezembro de 1975,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000 JDO (setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências correntes
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público - - -- - Fundação Hospitalar do Distrito Federal
01 - Pessoal .................................................................................. 50.000.000,00
t.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxilios para Obras Publicas
- Fundação Hospitalar do Distrito Federal ...................................................... 15.000.000,00
4.3.4.0 - Auxilios para Equipamentos e Instalções
- Fundação Hospitalar do Distrito Federal ........................................................................ 5.000.000,00
4.3.5.0 - Auxilios para Material Permanente - Fundação Hospitalar do Distrito Federal ............................... 5.000.000,00
Art. 2º - O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelo Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, do §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os valores de que trata o artigo 1º integrarão o Projeto e Atividade seguintes:
Função 14 - Saúde e Saneamento
Subprograma 432 - Assistência Hospitalar Geral
FHDF 1.045 - Ampliação e Melhoramento da Rede Hospitalar .......................................................... 25.000.000,00
FHDF 2.038 - Manutenção das Atividades Médico Hospitalares ........................................................... 50.000.000,00
Art. 4º - Os valores deste crédito serão incorporados ao 4º Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1975
87º da República a 16º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, Suplemento, seção Suplemento de 23/12/1975 p. 1, col. 1