DECRETO Nº 3101, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.975.
Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II. da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Distrito Federal" de 20 de novembro de 1975, com as correções pobliçadas no "Distrito Federal" de 19 de dezembro de 1.975,
Art. 1º São Transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributa cão, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo com as alterações posteriores, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constate do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de dezembro de 1.975.
87º da República e 16º de Brasilia.
José Affonso Monteiro de Barros Menusier
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196 de 24/12/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1975 p. 4, col. 1