DECRETO Nº 382, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre o pagamento de servidores aproveitados na Prefeitura do Distrito Federal.
O prefeito do Distrito Federal, no uso das suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º Os ex-servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP —, aproveitados na Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Prefeitura do Distrito Federal, passarão e perceber seus salários e demais vantagens das respectivas funções, pelos cofres da Prefeitura, a partir de 1º de janeiro de 1965.
Art. 2º Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1964.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 2 de 05/01/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 2, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1965 p. 69, col. 4