DECRETO Nº 3.090 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a transposição de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo um vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no "Distrito Federal" de 18 de novembro de 1975 e no de 19 do mesmo mês e ano, com as correções publicadas no "Distrito Federal" de 16 de dezembro de 1975,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Motorista Oficial e Agente de Portaria do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo competente, conforme relação nominal constante do anexo II deste Decreto.
Art. 2° - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem
Art. 3° - Os efeitos, financeiros deste Decreto, com base nas faixas, graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigoração a partir de 1° de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta o recursos orçamentários próprios do Distrito Federal
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 16 de dezembro de 1975
87º da República e 16° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1975 p. 3, col. 4