DECRETO N°3.089 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975
Revoga o Decreto n°.951, de 12 de março de 1969, que aprovou o Regimento das Caixas Escolares dos estabelecimentos de ensino médio do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas peto artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 8.549/75,
Art. 1° - Fica revogado o Decreto n°. 951, de 12 de março de 1969, que aprovou o Regimento das Caixas Escolares dos estabelecimentos de ensino médio do Distrito Federal.
Art. 2° - A Fundação Educacional do Distrito Federal deverá incentivar a formação de Círculos de Pais e Mestres, sob a forma de sociedades civis devidamente registradas, para os Estabelecimentos de Ensino de 1°. e 2°. Graus.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, em 11 de dezembro de 1975.
87°. da República e 16°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1975 p. 3, col. 1