DECRETO Nº 24.425, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.055.482,00 (dois milhões, cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 060.015.354/2003, 060.015.363/2003, 060.015.374/2003, 060.015.375/2003, 060.015.374/2003 e 060.015.387/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.055.482,00 (dois milhões, cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 571/2001, 827/2000, 1055/2000, 397/1999, 1037/1999 e 2491/1999.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1 de 27/02/2004 p. 2, col. 1