DECRETO Nº 3.087 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800,000,00 (oitocentos mil cruzeiros) a doação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo nº 069.595/75,
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) na Seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3 - Entidades Estaduais - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF
01 - Pessoal - ............................................................... 800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0,- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.3 - Entidades Estaduais - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF
07 - Contribuição de Previdência Social ............................................. 800.000.00
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16-Transporte, Programa 88 - Transporte Rodoviário - Subprograma 021 - Administração Geral - Atividade DER/2.041- Manutençáo das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 4º - Os valores deste crédito serão incoporados ao 4º Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal. 10 de dezembro de 1975
87º da republica e 16º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 12/12/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1975 p. 4, col. 1