DECRETO Nº 24.419, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 (*).
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.713.732,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil e setecentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artIigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.020.095/2004, 030.008.745/2003, 050.000.105/2004, 050.000.057/2004 e 260.034.213/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 4.713.732,00 (quatro milhões, setecentos e treze mil e setecentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública – FUNDEF; do Fundo Habitacional do Distrito Federal; dos Convênios nºs: 1254/2001-TERRACAP/ SO e 154/2002-MJ/SSPDS/DF; e do excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 816150/ 2003-FNDE/SE.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 45, de 8 de março de 2004.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 19/02/2004 p. 12, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1 de 08/03/2004 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 22/04/2004 p. 1, col. 2