DECRETO Nº 24.412, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 749.900,00 (setecentos e quarenta e nove mil e novecentos reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 749.900,00 (setecentos e quarenta e nove mil e novecentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 12/02/2004 p. 15, col. 1