DECRETO N.º 24.410, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.126.879,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs: 030.000.428/2004, 052.000.162/2004, 052.000.163/2004, 056.000.012/2004, 056.000.013/2004, 056.000.014/2004 e 056.000.015/2004, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, à Polícia Civil do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 1.126.879,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil e oitocentos e setenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro dos Convênios nºs: 28/1997 – FAP/PCDF, nº 38/2001 MJ/PCDF, nº 379/FUNAP, nº 045/FUNAP e nº 008/FUNAP.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 12/02/2004 p. 12, col. 2