DECRETO N.º 24.409, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 40.314.843,00 (quarenta milhões, trezentos e quatorze mil e oitocentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, incisos I, alínea “b” e inciso III, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.ºs: 030.000.366/2004, 070.000.116/2002, 070.000.055/2003, 080.020.080/2004, 030.000.281/2004, 053.000.119/2004, 052.000.162/ 2004 e 052.000.163/2004, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 40.314.843,00 (quarenta milhões, trezentos e quatorze mil e oitocentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1 º, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira do Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal, através da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, para atendimento às ações de estímulo à agropecuária no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; e do Convênio n.º 01/2003, firmado entre o Fundo de Melhoria da Gestão Pública e o DETRAN/DF; Convênio n.º 02/02 – STF/CBMDF; a incorporação de superávit financeiro e excesso de arrecadação dos Convênios n.º 28/97 – FAP/PCDF, n.º 38 – Ministério da Justiça/PCDF e n.º 750855/2003 – PNDE/SE/DF e de operação de crédito BID/SO/DF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 12/02/2004 p. 11, col. 2