DECRETO Nº 24.406, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Determina à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, que adote as providências necessárias objetivando o estudo, a criação, a implantação e a implementação, do PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando a necessidade de modernização e de consolidação do desenvolvimento nas áreas de ciência e de tecnologia no Distrito Federal;
Considerando a necessidade de viabilizar a harmonização, a integração e a compatibilização das políticas públicas de desenvolvimentos econômico e tecnológico no Distrito Federal;
Considerando a necessidade de implementação de políticas objetivando a transformação do Distrito Federal em Centro de Excelência de desenvolvimento humano, de ciência da saúde, de capacitação tecnológica, de pesquisa, de estudo, de ensino e de educação, DECRETA:
Art. 1º - Determinar à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que adote as providências necessárias objetivando o estudo, a criação, a implantação e a implementação do PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA do Distrito Federal.
Parágrafo único – O PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA do Distrito Federal, tem por objetivo fomentar a implantação e otimizar a capacitação tecnológica e a capacitação científica de Centros de Referências nas áreas de desenvolvimento humano, de pesquisa, de estudo, de ensino, de educação e de saúde no Distrito Federal.
Art. 2º - O PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA do Distrito Federal, localiza-se no SCES – SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL TRECHO 3 – PÓLO 7, RA-I, situa-se entre a Avenida Terceira Ponte, a Via Setor de Clubes Esportivos Sul e a Via L4 Sul, com área igual a 33,15há( trinta e três hectares e quinze ares), poligonal aprovada pelo Decreto Governamental nº19.786, de 17.11.1998, registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o nº R-2-114662 , Memorial Descritivo e Croqui de Locação consoante documentos anexos, que fazem partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º - A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, terá o prazo de 90(noventa) dias para apresentar o estudo de projeto de viabilidade econômica do PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 11/02/2004 p. 1, col. 1