DECRETO N.º 24.359, DE 13 DE JANEIRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 187.606,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º - Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 187.606,00 (cento e oitenta e sete mil, seiscentos e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 2004
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1 de 14/01/2004 p. 2, col. 1