DECRETO N° 3.073 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lei n°6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lein° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 066.792/75,
Art 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.2.0 - Matérial de Consumo ............................................. 85.000,00
Art 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março da 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0- Reserva de Contingência ............................................ 85.000,00
Art 3° - O valor de que trata o presente Decreto será deduzido da Atívidade SEG/2.999 - Reserva de Contingência e integrará a Função 15- Trabalho, Assistência e Previdência, Programa 81 - Assistência, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade SSS/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais.
Art 4° - O valor deste crédito será incorporado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de novembro de 1975.
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1975 p. 8, col. 1