DECRETO N° 3.071 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 201.902,51 ( duzentos e um mil, novecentos e dois cruzeiros e cinquenta e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° da Lein° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 068.987/75,
Art 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 201.902,51 (duzentos e um mil, novecentos e dois cruzeiros e cinquenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2. - Outros Serviços de Terceiros ............................................... 201.902,51
Art 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública:
3.1.0.0 - DESPESA S DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................. 201.902,51
Art 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 16-Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano — SEP/1.050- Sinalização das Vias Públicas.
Art 4° - O valor deste crédito será incorporado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de novembro de 1975
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1975 p. 7, col. 4