DECRETO N°. 3.070 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°. da Lei n°. 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1975, e tendo em vista o que consta no Processo
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
02 -Despesas Variáveis 595.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.1 - Inativos ............................................................................... 25.000,00
3.2.3.3 - Salário Família .................................................................... 25.000,00
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social ...................................... 17.000,00
3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes
3.2.7,6 - Pessoas .............................................................. 10.000,00
Art 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... 350.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................. 17.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ............................................ 235.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente .................................................... 70.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 01 - Legislativa, Programa 01 — Ação Legislativa, Subprograma 002 - Controle Financeiro e Orçamentário Externo, Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 4° - Os valores deste crédito serão incorporados ao 4°. Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de novembro de 1975.
87°. da República e 16°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1975 p. 7, col. 3