DECRETO Nº 24.307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 126.585,00 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, e inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs 060.000.723/2001, 060.002.212/2001, 210.001.977/2003 e 220.000.448/ 2003, decreta:
Art. 1ºFica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 126.585,00 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos Convênios nºs 2936/2000/MS-SES/DF, 1302/2000/MS-SES/DF, e Contratos de repasse nºs: 0124.074-97/01-EMBRATUR/CAIXA/SETUR/DF e 0127.352-37/ 01MET/CAIXA/DF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1 de 19/12/2003 p. 2, col. 2