DECRETO N.º 24.274, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.980.566,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.980.566,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil e quinhentos e sessenta e seis reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1 de 08/12/2003 p. 1, col. 1