DECRETO N° 3.059 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) a dotação da orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, ao que consta no Processo n° 031.180/75,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES
3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3 .1 .4 .0 - Encargos Diversos .......... 25.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 da março de 1.964, pela anulaçao parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Finanças:
4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL
4 .1 .3 .0 - Equipamentos e Instalações 25,000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade SEA/2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Adninistração e será deduzida da Função 03 - Administração Superior e Planejamento Global, Programa 08 - Gestão Financeira, Subprograma 021 - Adninistração Geral, Atividade SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.
Art. 4° - O valor deste crédito suplementar será incorporado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Distrito Federal, 14 de novembro de 1975.
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975 p. 4, col. 1