DECRETO N° 3.058 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 129.770,60 (cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e consta no Processo nº 068.439/75,
Art 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 129.770,60 (cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES
3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3 .1 .2 .0 - Material de-Consumo 49.770 60
4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL
4 .1 .3 .0 - Equipamentos e Instalações 80.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:
4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL
4 .1 .4 .0 — Material Permanente 129.770,60
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Função 06 - Defesa Nacional, e Segurança Pública, Programa 29 - Serviços Especiais de Segurança, Subprograma 170 - Defesa Contra Sinistros, , atividade CBDF/2.027 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 4° - Os valores deste crédito suplementar serão incorparados ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de novembro de 1975.
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975 p. 3, col. 2