DECRETO N° 3.057 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que Ihs confere o art. 7° da Lei n° 6.190, da 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, arquivadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 031.050/75,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES
3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3 .1 .3 .0 - Serviços ds Terceiros
3 .1 .3 .2 - Outros Serviços de Terceiros 31.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
3 .0 .0 .0 - DESPESAS CORRENTES
3 .1 .0 .0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.4.0 - Encargos Diversos......................................31.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 04 - Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade SAP/2.019 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 4° - O valor deste crédito suplementar será incorparado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de novembro de 1975.
87° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975 p. 3, col. 1