DECRETO N° 3.056 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975
Abre crédito suplementar no valer de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei n° 6.190, de 17 de dezembro de 1974, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 068.239/75,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL
4 .1 .3 .0 - Equipanentos e Instalações 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § I°, item I I I da Lei n° 4.320, de 17 ds março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria de Segurança Publição.
4 .0 .0 .0 - DESPESAS DE CAPITAL
4 .1 .4 .0 - Material Permanente 100.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Função 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Policiamento Civil, Subprograma 174 — Operações Policiais Civis, SEP/ 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretária de Segurança Pública.
Art. 4° - O valor deste crédito suplementar será incorporado ao 4° Trimestre da Programação Anual de Trabalho.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Distrito Federal, 14 de novembro de 1975
87° da, República e 16° de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, Suplemento, seção Suplemento de 14/11/1975 p. 3, col. 1