DECRETO Nº 24.227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003 (*).
Altera a denominação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º - Fica alterada a denominação dos cargos em comissão constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, criados pela Lei n.º 3.153, de 06 de maio de 2003.
Art. 2º - Ficam transferidos da estrutura da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII para a estrutura da Administração Regional de Águas Claras – RA XX, os seguintes cargos em comissão, e seus respectivos ocupantes:
I – 01 (um) Encarregado, símbolo DFG-06, do Núcleo de Orçamento e Finanças, o qual passa a denominar-se Encarregado de Pessoal da Gerência de Apoio Operacional;
II – 01 (um) Encarregado, símbolo DFG-06, do Núcleo de Orçamento e Finanças, o qual passa a denominar-se Encarregado de Material e Patrimônio da Gerência de Apoio Operacional;
III - 01 (um) Encarregado, símbolo DFG-06, do Núcleo de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, o qual passa a denominar-se Encarregado de Transportes e Próprios da Gerência de Apoio Operacional.
Art. 3º - Fica transferido, da estrutura da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII, 01 (um) cargo em comissão, símbolo DFG-06, de Encarregado do Núcleo de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas, e seu respectivo ocupante, para a estrutura da Administração Regional do Varjão – RAXXIII, o qual passa a denominar-se Encarregado de Informática da Gerência de Apoio Operacional.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
(*) Republicado por incorreção no original (DODF nº 222, de 17 de novembro de 2003).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 17/11/2003 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 05/02/2004 p. 1, col. 2