DECRETO Nº 378, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
Fixa prazo para renovacão de licença dos veículos de tração a motor e da outras providências.
O Prefeito de Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960 combinado com o que dipõe a Tabela da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, Parte I, da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, decreta:
Art. 1º O escalonamento para renovação de licenças dos veículos de tração a motor no Distrito Federal, obedecerá a seguinte escala:
a) Ônibus, de 4 a 5 de janeiro:
b) Táxis - 6 de janeiro: 56.000 a 56.100; 7 de janeiro; 56.101 a 56.200; 8 de janeiro; 56.301 em diante;
c) Táxis mirins: 13 de janeiro;
de 14 a 20 de janeiro: 10.000 a 11.000;
de 21 a 27 de janeiro; 11.001 a 12.000;
de 28 de janeiro a 3 de fevereiro 12.001 a 13.000;
de 04 a 10 de fevereiro: 13.001 a 14.000;
de 11 a 17 de feverei: 14.001 a 17.000;
de 18 a 24 de fevereiro: 17.001 a 19.000;
de 25 de fevereiro a 8 de março: 19.0001 a 20.000;
de 9 a 15 de março: 20.001 a 21.000;
de 16 a 22 de março: 21.001 a 23.000;
de 23 a 31 de março: 23.001 a -27000
Art. 2º A renovação da licença feita fora do prazo estipulado pelo escalonamento a que se refere o artigo anterior, será acrescida da multa de 50% para qualquer tipo de veículo.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1964
143º da Independência e 76º da República
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 241, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1964 p. 11502, col. 2