DECRETO Nº 40.866, DE 05 DE JUNHO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.799.399,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa e nove mil e trezentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00139-00000603/2020-61, 00080-00088374/2020-11, 00110-00001060/2020-18, 00052-00000728/2020-51 e 00401-00009766/2020-06, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 18.799.399,00 (dezoito milhões, setecentos e noventa e nove mil e trezentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 89 - Edição Extra, de 05/06/2020, p. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 05/06/2020 p. 8, col. 2