ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
A Administradora Regional do Riacho Fundo II, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXIII, do art. 43, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 16.245 de 28/12/1994 e, considerando:
1- Os termos da Portaria Conjunta nº 06/SESP/SUCAR, de 14/03/2002, que altera e fixa horários de funcionamento para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas nas regiões administrativas do Distrito Federal;
2 - O Decreto nº 19.081 de 10/03/1998, que regulamenta o horário e dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço no Distrito Federal;
3 - O Decreto 13.270 de 20/06/1991, que homologa a Decisão nº 25/91, com restrição para a vendade bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência instaladas nos postos de lavagem e lubrificação, e
4 - Que a cidade do Riacho Fundo II não dispõe de Companhia de Policia Militar e nem Delegacia de Policia Civil, resolve:
I – Definir o zoneamento da Região Administrativa – RA – XXI, para os efeitos da Portaria nº 06/SESP/SUCAR, de 14 de março de 2002, considerando como tal o quadro anexo.
II – Para os efeitos da referida Portaria, considera-se:
a) Área residencial o setor onde se constata predominância habitacional, individual ou coletiva;
b) Área não residencial aquela com finalidade diversa à habitação;
c) Lotes de uso misto aquele onde se verifica a presença de atividade comercial e residencial, previamente autorizado pela Administração Regional, e
d) Lotes de uso comercial aquele destinado com exclusividade à atividade a ele pertinente, exceção feita àqueles instalados em área residencial.
III – Não será permitida a comercialização de cervejas ou qualquer tipo de bebidas alcoólicas em quiosques, trailers ou similares que estejam a uma distância mínima de 100 metros dos terminais rodoviários, pontos de táxi, estabelecimentos de ensino (públicos ou privados), templos, igrejas, hospitais e repartições públicas.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1 de 14/11/2003 p. 20, col. 1