DECRETO N°. 3.050 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.975.
Dispõe sobre normas regulamentadoras do artigo 289 e parágrafo único do Código de Edificações de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20 da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n°. 068224/75,
Art. 1° - As empresas contrutoras são obrigadas a cercar os canteiros de obras, em todo o seu perímetro, por tapumes construídos em tábuas, folhas de madeira ou material similar, de espessura mínima de 1 cm com altura minima de 2,00m, pinta dos com tinta apropriada, e mantêlos em perfeito estado de conservação até a corclusão das obras. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 5366 de 24/07/1980)
Art. 2º - O requerimento do alvará de construção deverá ser vistruído com um “ croquis” do tapume a ser colocado, acompanhado das especificações do material colocado, inclusive a pintura que lhe sera aplicada, para fins de aprovação pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras (D .L .F .O .) da Secretaria de Viação e Obras, do Distrito Federal.
Art. 3° - O.D.L.F.O - deferirá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para os construtores adaptarem os tapumes de obras em andamento às exigências deste decreto.
Art. 4° - Nas área s isoladas e de pouca afluência dè publico, o D .L .F .O . poderá de terminar outro tipo de cercamento para o canteiro de obras. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 5366 de 24/07/1980)
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de novembro de 1.975.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1975 p. 3, col. 1