DECRETO N.º 24.209, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento de lote no Setor de Múltiplas Atividades Norte – SMAN na Região Administrativa Plano Piloto – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Decisão n.º 103 de 15 de agosto de 2003 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, e o que consta do Processo n.º 260.020.098/2002, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote B do Setor de Múltiplas Atividades Norte - SMAN, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 054/02, no Memorial Descritivo – MDE 054/02 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 054/02.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1 de 12/11/2003 p. 2, col. 2