DECRETO N.º 24.208, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.299 de 21 de janeiro de 1999 e considerando o disposto no Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000 e no Decreto nº21.476 de 31 de agosto de 2000, publicado no DODF nº 169 de 01.09.2000 e republicado no DODF nº 200 de 18.10.2000, decreta:
Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social, os Cargos em Comissão constantes do ANEXO I deste Decreto e exonerados seus atuais ocupantes.
Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social, os Cargos em Comissão constantes do ANEXO II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 2003
115º de República e 44º de Brasília
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO II – CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
DIRETORIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1 de 12/11/2003 p. 2, col. 1