ORDEM DE SERVIÇO Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003
O Administrador Regional do Guará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLVI do Artigo 53, do Regimento Interno da Administração Regional do Guará, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e considerando:
a) – os termos da Portaria Conjunta nº 06/SESP/SUCAR, de 14.03.2002, que altera e fixa horários de funcionamento para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências;
b) – o disposto no Decreto nº 13.270, de 20.06.91 e a Decisão nº 100/91 – CAUMA, permitindo para as lojas de conveniência a venda de cervejas e bebidas alcoólicas fechadas;
c) – o Decreto nº 19.081, de 10.03.1998, que regulamenta o horário e dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Distrito federal e dá outras providências, resolve:
I - Definir o zoneamento da Região Administrativa – X, para os efeitos da Portaria Conjunta nº 06/SESP/SUCAR, de 14 de março de 2002, considerando como tal o quadro em anexo.
II – Para os efeitos da referida Portaria, considera-se:
1º - Área Residencial o setor onde se constata predominância habitacional, individual ou coletiva.
2º - Área Não Residencial aquela com finalidade diversa à habitação.
3º - Lotes de Uso Misto aquele onde se verifica a presença de atividade comercial e residencial, previamente autorizado pela Administração Regional.
4º - Lotes de Uso Comercial aquele destinado com exclusividade à atividade a ele pertinente, exceção feita àqueles instalados em área residencial.
III - Não será permitida a comercialização de cervejas ou qualquer tipo de bebida alcoólica em quiosque, traillers ou similares, que estejam a uma distância mínima de 100m dos Terminais Rodoviários, Pontos de Táxi, Estabelecimentos de Ensino, Públicos ou Particulares, Templos, Igrejas, Hospitais e Repartições Públicas.
IV - Nas Lojas de Conveniência, será permitida a venda de cervejas e bebidas alcoólicas fechadas – Decisão nº 100/91 – CAUMA.
V – Revogam-se as disposições em contrário.
VI – Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação. ZONEAMENTO – RA-X
ANEXO
Setores: Comércio Local QI’s, QE’s e Lúcio Costa; Gabarito: uso local em área residencial; Horário de Funcionamento: até às 24:00h Domingo/Quinta, até às 02:00h Sexta/Sábado/Véspera de feriado;
Portaria: Art. 3º. Setores: QE 40. SIA, SOF SUL, STRC, SIN, SMAS, AE 02, 2A, 04 e 06; Gabarito: uso comercial, industrial: horário de funcionamento: até às 03:00;
Portaria: Art. 4º. Setores: A E 02,2A, 4A e 06; Gabarito: uso misto (LC 228/99) Horário de Funcionamento: até às 24:00h Domingo/Quinta-feira , até às 02:00h Sexta-feira/Sábado/Véspera de Feriado;
Portaria Art.n 3º. Setores: Quiosques e Similares em áreas residenciais ou proximidades: Horário de funcionamento: até às 22:00h;
Portaria: Art. 2º. Setores: Quiosques em áreas não residenciais: Horário de funcionamento até às 23:00 h;
Portaria: Art. 2º. Setores: quiosques em áreas próximas a Estabelecimento de Ensino: Horário de funcionamento até às 22:00;
Portaria: Art. 2º. Setores: São desenvolvidas atividades comerciais QE 02 próximo ao Pão de Açúcar; Gabarito: uso misto; Horário de funcionamento: até às 24:00h Domingo/Quinta–feira, até à 01:00h Quinta/Sábado;
Portaria: Art.3º. Setores: QE 04 próximo ao SESC; Gabarito: uso misto; horário de funcionamento: até às 24:00h Domingo/Quinta-feira, até à 01:00h Quinta-feira /Sábado;
Portaria: Art.3º. Setores: Terminais Rodoviários: A Lei 2.098/98 proibiu a venda de bebidas alcóolicas nestes locais.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1 de 11/11/2003 p. 15, col. 1