DECRETO N.º 24.189, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.277.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei 3.186, de 11 de setembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.ºs: 040.008.563/2003, 097.001.048/2003, 060.010.225/2003, 240.000.940/2003 e 141.007.078/2003, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.277.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I, II e III.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1 de 03/11/2003 p. 2, col. 2